1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela vale pra qualquer empresa que trate dados de pessoas no território brasileiro — e a PosterIA leva isso a sério.
Esta página é um resumo prático. A política completa está na Política de Privacidade.
2. Princípios de tratamento
O art. 6º da LGPD estabelece os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais:
- Finalidade — só usamos dados pro que foi declarado
- Adequação — o tratamento é compatível com a finalidade
- Necessidade — coletamos o mínimo possível
- Livre acesso — você pode ver seus dados a qualquer momento
- Qualidade dos dados — exatidão, clareza e atualização
- Transparência — informações claras sobre como tratamos
- Segurança — medidas técnicas e administrativas
- Prevenção — agimos pra evitar danos
- Não discriminação — sem uso ilícito ou abusivo
- Responsabilização — demonstramos cumprimento das normas
3. Seus direitos como titular
Você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD por contato@posteria.com.br, conforme as condições legais e a regulamentação aplicável.
- Confirmar que tratamos seus dados
- Acessar os dados que temos sobre você
- Corrigir informações incompletas ou desatualizadas
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários
- Solicitar portabilidade conforme a regulamentação aplicável e resguardados os segredos comercial e industrial
- Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção
- Saber com quem compartilhamos seus dados
- Revogar consentimento a qualquer momento
- Apresentar oposição em caso de descumprimento da LGPD
- Reclamar à ANPD
4. Como pedir
Envie gratuitamente seu pedido para contato@posteria.com.br, indicando o e-mail associado à sua conta e o direito que deseja exercer. Não envie uma cópia de documento pessoal no primeiro contato: se for necessária verificação adicional, pediremos apenas o proporcional ao caso.
Se agir como representante de outra pessoa, informe essa condição para orientarmos a comprovação necessária. Os pedidos de confirmação e acesso seguem o art. 19 da LGPD: formato simplificado imediatamente ou declaração clara e completa em até 15 dias. Outros pedidos seguem seus prazos e condições legais próprios.
5. Responsável pelo serviço e contato
ATTHER CONSULTORIA SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 17.213.395/0001-03. Endereço: Rua Cirino Gonçalves da Cunha, 1371, Boa Esperança, Patrocínio/MG, CEP 38.747-158.
Canal de privacidade: contato@posteria.com.br.
6. Transferência internacional
A Política de Privacidade identifica fornecedores de infraestrutura, IA e integrações que podem tratar dados fora do Brasil. Essas operações devem observar os mecanismos e requisitos de transferência internacional da LGPD. Você pode solicitar informações sobre uma integração pelo canal de privacidade.
7. Incidente de segurança
A comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares observa o art. 48 da LGPD e o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD, nos prazos e condições aplicáveis. Se identificar possível incidente, avise contato@posteria.com.br.
8. ANPD
Se você não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode levar o caso direto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
Site: gov.br/anpd